PARTE I: TERMO DE USO
DA ACEITAÇÃO DO TERMO DE SERVIÇO E PRIVACIDADE
Este documento de TERMOS de USO de SOFTWARE e POLÍTICA DE PRIVACIDADE é um acordo firmado entre o usuário/assinante e a empresa DGT TECNOLOGIA LTDA (DGT”), uma empresa regularmente registrada no Brasil, com razão social de DGT TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua Evaristo José Fernandes, nº 121 – Rincão dos Ilhéus – Estância Velha/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.482.495/0001-44, voltada para o segmento de tecnologia, detentora legal do software Bridgefy, produto este objeto do presente documento.
1. DEFINIÇÕES
Para facilitar a compreensão deste documento, os termos abaixo descritos terão o seguinte significado:
Ao acessar os sites da DGT e buscar pelo produto, para já proceder o cadastramento para uso, seja parcial, teste ou temporário, constará o presente instrumento digital e, ao final do texto, denominado TERMO DE USO DE SOFTWARE e POLÍTICA DE PRIVACIDADE, as opções de “aceite ou não”. Ao clicar em “Eu aceito”, o possível usuário/assinante está manifestando sua concordância com estes termos e condições (“Termos de Uso e Política de Privacidade”), na sua plenitude.
Para o devido “aceite”, o usuário/assinante, seja pessoa física ou jurídica, deverá preencher dados cadastrais, para fins de registro. O não preenchimento não permitirá o acesso aos serviços.
Se o usuário/assinante não concordar com algum destes termos, não deverá utilizar o “Serviço”.
Quanto à capacidade para aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade, o usuário/assinante declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade, obedecê-los e cumpri-los. O uso indevido por menores ou incapazes, de alguma forma, será de responsabilidade dos responsáveis legais pois, de alguma forma, permitiram acesso ao incapaz da rede social sem limitações.
Se os atos forem em nome de uma empresa, o colaborador que promover esse acesso e cadastro declara para a DGT que tem autoridade para vincular o negócio e que sua aceitação destes Termos de Uso e Privacidade será tratada como aceitação por essa empresa, conforme cadastro realizado no “Serviço”.
Ao utilizar o “Serviço”, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o usuário/assinante estará vinculado ao presente “TERMO”, concordando com suas disposições, principalmente em relação ao CONSENTIMENTO PARA O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO, permitindo nesse caso, à DGT, o uso desses dados coletados, necessários para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo “Serviço”.
2. DESCRIÇÃO DO BRIDGEFY (software):
Este Termo de Uso e Política de Privacidade se aplica a todos os usuários do Vision Safe Way, inclusive os usuários que também contribuem com Conteúdo do Software. “Conteúdo” inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, recursos interativos e outros materiais que você pode ver, ter acesso, ou contribuir para o Software. O Software inclui todos os aspectos da DGT, inclusive, mas não se limita a todos os produtos, programas e serviços oferecidos pela DGT e outros aplicativos.
Principais Características:
O usuário/assinante declara, sob as penas da lei, sua integral responsabilidade por qualquer material, incluindo, mas não restrito a dados gráficos, fotográficos e vídeos fornecidos à DGT ou publicados na internet usando a DGT, que está sujeito a direitos autorais ou aos regulamentos locais do país do uso ou regulamentos internacionais.
O Software pode conter links para websites de terceiros que não pertencem, nem são controlados pela DGT. A DGT não tem controle, nem assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de qualquer Software de terceiros. Ao usar o site, você expressamente isenta a DGT de toda e qualquer responsabilidade derivada do seu uso de qualquer Software de terceiros. Consequentemente, o aconselhamos a ter ciência ao utilizar o site, ler os termos e as condições e a política de privacidade de todos os outros sites que visitar.
O usuário/assinante também entende e concorda que o Software pode incluir certas comunicações da DGT, como avisos de serviço, mensagens administrativas, alterações, sendo que essas comunicações são consideradas parte do sistema oferecido da DGT e que não poderá optar por não as receber, conforme relacionados na política de privacidade. A menos que seja explicitamente estabelecido o contrário, quaisquer novos recursos que aumentem ou aprimorem o Software atual estarão sujeitos aos Termos de Uso. O usuário/assinante entende e concorda que o Software é fornecido “como está” e que a DGT não assume qualquer responsabilidade pela correção de tempo, exclusão, entrega incorreta ou falha em armazenar quaisquer configurações de comunicação ou personalização do usuário. O usuário/assinante é responsável por obter acesso ao Software e esse acesso pode envolver taxas de terceiros (como o provedor de serviços de internet). O usuário/assinante é responsável por essas taxas, incluindo as taxas associadas ao site. Além disso, deve fornecer e é responsável por todo o equipamento necessário para acessar o site.
Como se trata de monitoramento com a utilização de câmeras e outros equipamentos necessários, o usuário/assinante é responsável pela aquisição e custeio desses produtos, não podendo adquirir produtos que não tenham origem lícita e não sejam homologados pelos órgãos controladores.
Sob nenhuma circunstância, em qualquer site da DGT, inclusive este, serão permitidos o armazenamento e a transmissão de materiais pornográficos, material de cunho político, material que sugira racismo de qualquer ordem. Em ocorrendo tal fato, o material, tão logo seja identificado, será excluído sem prévio aviso, o acesso ao site será suspenso e será esse evento comunicado às autoridades competentes.
O usuário/assinante reconhece que o serviço só pode ser usado para propósitos legais e dentro de sua específica finalidade. Qualquer informação incluindo, mas não restrita a gráfico, imagem, fotografia, texto em violação de qualquer regulamento internacional incluindo, mas não restrito a material que seja obsceno, indecente, considerado ilegal, ameaçador, prejudicial (incluindo qualquer transferência de vírus de computador), direitos autorais, segredo comercial, é proibido se o cliente estava ciente do conteúdo, material e/ou das leis pertinentes ao material.
A DGT se reserva o direito de limitar a transferência de dados, se necessário, por qualquer motivo.
O usuário/assinante reconhece que será o único responsável por qualquer violação das leis e tratados internacionais, assim como das leis brasileiras nesse sentido, com relação ao carregamento remoto de informações de qualquer tipo nos servidores/computadores, para visualização ou download, ou por terceiros. A DGT manterá o direito de suspender e/ou rescindir qualquer serviço remoto que considere estar em violação das normas brasileiras e do Direito Internacional ou que seja de natureza prejudicial, ameaçadora ou julgada como incluindo, mas não se restringindo ao material que é obsceno, indecente, injurioso e/ou que violem direitos autorais e/ou qualquer lei ou regulamento internacional.
3. SUAS OBRIGAÇÕES DE REGISTRO
Em consideração ao seu uso do site, o usuário/assinante declara que é maior de idade ou emancipado, não possui nenhuma medida judicial de incapacidade e afins, para formar um contrato vinculativo e não é uma pessoa impedida de receber serviços sobre a jurisdição aplicável.
O usuário/assinante também concorda em: (a) fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas pessoais, conforme solicitado ou outros formulários (os “Dados de Registro”) e (b) manter e atualizar prontamente os Dados de Registro para mantê-los verdadeiros, precisos, atuais e completos. Se fornecer qualquer informação que seja falsa, imprecisa, não atual ou incompleta, ou se a DGT tiver motivos razoáveis para suspeitar que essas informações são falsas, imprecisas, não atualizadas ou incompletas, a DGT tem o direito de suspender ou encerrar sua conta e recusar todo e qualquer uso atual ou futuro (ou qualquer parte dele).
4. CONTA, SENHA E SEGURANÇA
O usuário/assinante receberá uma senha e designação da conta após completar o processo de registro, a qual pode ser alterada pelo usuário/assinante, assim como também os usuários adicionais nomeados pelo usuário responsável pelo cadastro.
O usuário/assinante é responsável por manter a confidencialidade da senha e da conta, sendo totalmente responsável por todas as atividades que ocorrem sob sua senha ou conta, a qual é pessoal e intransferível. O uso indevido por terceiros será de inteira responsabilidade do usuário, independentemente da forma que a mesma chegou a terceiros, inclusive hackers.
O usuário deverá, de imediato, notificar formalmente a DGT de qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta ou qualquer outra violação de segurança, e garantir que você saia da sua conta no final de cada sessão. A DGT não pode nem será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do seu incumprimento nesta Seção 5.
5. CONDUTA DO USUÁRIO/ASSINANTE
O usuário/assinante entende que todas as informações, dados, textos, vídeos, fotografias, gráficos, mensagens, tags ou outros materiais, publicados ou transmitidos de forma privada, são de exclusiva responsabilidade da pessoa de quem esse conteúdo se originou. Isso significa que o usuário, e não a DGT, é inteiramente responsável por todo o conteúdo que você carrega, publica, transmite ou disponibiliza de outro modo através do site. Você entende que, ao usar o site, você pode estar exposto a conteúdos sigilosos.
O usuário/assinante concorda em não usar o Serviço para:
6. REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
O usuário/assinante deverá pagar à DGT o valor de configuração (“Setup”) e uma assinatura de acordo com o plano escolhido e conforme a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas, no ato da contratação (“Assinatura”). O usuário poderá, ainda, contratar funcionalidades adicionais que serão cobradas durante o período em que estiverem disponíveis.
A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará a rescisão automática do Termo, mas causará a suspensão de acesso ao Software até que as pendências financeiras sejam regularizadas. O acesso ao Serviço será restabelecido após a identificação pela DGT do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. Esse prazo dependerá dos meios de pagamento e do respectivo prazo de compensação. Caso o usuário/assinante não resolva a pendência financeira no prazo de 30 (trinta) dias contados do vencimento do valor não pago, a DGT se reserva o direito de rescindir o presente Termo e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações armazenadas no site, sem aviso prévio adicional.
Os valores do Setup e da Assinatura mensal estão com tributos inclusos. Na ocorrência de criação de novos tributos e/ou majoração de alíquotas, os valores do Setup e/ou da Assinatura serão atualizados para contemplar tais majorações, à medida que tais tributos passarem a incidir sobre o faturamento da DGT.
Conforme o plano contratado pelo usuário, a DGT manterá o backup do Conteúdo de acordo com a periodicidade definida no contrato. Ultrapassada a periodicidade de backup contratado ou mesmo em caso de término ou rescisão deste Termo, a DGT eliminará de sua base de dados todo o Conteúdo, não podendo recuperá-los. A DGT manterá somente os dados necessários para fins de comprovação legal do relacionamento estabelecido entre as partes, por prazo não superior ao necessário.
7. CONTRIBUIÇÕES PARA A DGT
Ao enviar ideias, sugestões e/ou propostas para a DGT através de suas páginas ou e-mails de sugestão ou feedback, o usuário/assinante reconhece e concorda que: a) Suas Contribuições não contêm informações confidenciais ou de propriedade; b) A DGT não está sob nenhuma obrigação de confidencialidade, expressa ou implícita, com relação às Contribuições; c) A DGT deve ter o direito de usar ou divulgar (ou escolher não usar ou divulgar) tais Contribuições para qualquer finalidade, de qualquer forma, em qualquer mídia mundial; d) A DGT pode ter algo semelhante às Contribuições já em consideração ou em desenvolvimento; e) Suas Contribuições tornam-se automaticamente propriedade da DGT sem qualquer obrigação da DGT para o usuário, inclusive de cunho financeiro.
8. INDENIZAÇÃO
O usuário/assinante concorda em indenizar e manter a DGT e suas subsidiárias, afiliadas, oficiais, agentes, funcionários, parceiros e licenciadores inofensivos de qualquer reclamação ou demanda, incluindo honorários advocatícios razoáveis, feitos por terceiros em decorrência ou decorrentes do Conteúdo que você envie, publique, transmita ou disponibilize, o uso do site, sua conexão, sua violação dos Termos de Uso ou sua violação de quaisquer direitos de outro.
9. MODIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DO SERVIÇO À DGT
A DGT reserva-se o direito, a qualquer momento e de tempos em tempos, de modificar ou interromper, temporária ou permanentemente, o Serviço (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio. O usuário/assinante concorda que a DGT não será responsável perante o próprio ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço.
O usuário/assinante concorda que a DGT pode, em determinadas circunstâncias e sem aviso prévio, encerrar imediatamente sua conta na DGT em decorrência de: a) Violações dos Termos de Uso, política de privacidade ou outros acordos ou diretrizes incorporados; b) Pedidos por parte de autoridades policiais ou outras agências governamentais; c) Pedido pelo usuário/assinante da eliminação de contas iniciadas; d) Descontinuação ou modificação de material no Serviço (ou qualquer parte dele); e) Problemas técnicos ou de segurança inesperados; f) Períodos prolongados de inatividade; g) Participação pelo usuário/assinante em fraudes ou atividades ilegais; h) Não pagamento de quaisquer taxas devidas pelo usuário/assinante em conexão com os serviços.
A rescisão da conta na DGT inclui: a) A remoção do acesso; b) A exclusão da senha e todas as informações relacionadas associadas ou dentro da conta (ou qualquer parte dela); c) A restrição de uso do serviço.
10. DIREITOS DE PROPRIEDADE DA DGT
O usuário/assinante reconhece e concorda que o Software contém informações que possuem propriedade e confidenciais que estão protegidas pela propriedade intelectual aplicável e outras leis. O usuário/assinante ainda reconhece e concorda que o Conteúdo contido possui patentes ou outros direitos e leis de propriedade. Exceto conforme expressamente permitido pela lei aplicável ou autorizado pela DGT, o usuário/assinante não poderá modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir de qualquer forma ou criar obras derivadas com base no site, no todo ou em parte, exceto por ordem judicial.
A DGT concede-lhe um direito a 5 (cinco) licenças de uso, não sendo permitido utilizar qualquer meio ou forma de conceder acesso a usuário não autorizado pela DGT, como também fica expressamente proibido, modificar, criar um trabalho derivado, engenharia reversa, faça a montagem reversa ou tente detectar qualquer código-fonte do site. O usuário/assinante não pode modificar o Software de qualquer maneira ou forma, nem usar versões modificadas do site, incluindo (sem limitação) com a finalidade de obter acesso não autorizado ao site. Concorda ainda em não acessar o Software por qualquer outro meio que não seja através da interface fornecida pela DGT para uso ou acesso ao site.
11. RENÚNCIA DE GARANTIAS
O usuário/assinante expressamente entende e aceita que: o uso do Software é por seu único risco. O Software é fornecido “tal como está” e “como disponível”. A DGT e suas subsidiárias, afiliadas, oficiais, empregados, agentes, parceiros e licenciantes excluem expressamente todas as garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando às garantias implícitas de comercialização, aptidão para um propósito específico e não violação.
A DGT e suas subsidiárias, afiliadas, oficiais, empregados, agentes, parceiros e licenciantes não garantem que: i) no serviço encontrará os seus requisitos; ii) o serviço será seguro ou livre de erros; iii) os resultados que podem ser obtidos do uso do Software serão precisos ou confiáveis; iv) quaisquer erros no Software serão corrigidos.
Qualquer material obtido de outra forma através do uso do Software é acessado à sua própria descrição e risco, e o usuário/assinante será responsável por qualquer dano ao seu sistema de computador ou perda de dados que resultem do descarregamento de qualquer tipo de material.
Nenhum aviso ou informação, seja oral ou escrita, obtido pelo usuário dá a DGT ou através ou a partir do site, criará qualquer garantia não expressamente indicada nos termos de uso.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O usuário/assinante expressamente entende e concorda que a DGT e suas subsidiárias, afiliadas, oficiais, empregados, agentes, parceiros e licenciantes não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a danos por perda de lucros, boas práticas de uso, dados ou outras perdas intangíveis (mesmo que a DGT tenha sido avisada da possibilidade de tais danos), resultando de: i) o uso ou a incapacidade de usar o serviço; ii) o custo de contratos de mercadorias substitutas e serviços resultantes de quaisquer mercadorias, dados, informações ou serviços adquiridos ou obtidos ou mensagens recebidas ou transações entradas através ou a partir do site; iii) acesso não autorizado ou alteração de suas transmissões ou dados.
Qualquer indenização da DGT ao usuário/assinante, sob esses termos, ficará limitada a 3 (três) vezes o valor da última assinatura paga e somente devida ao usuário que efetuou o cadastramento/registro.
13. AVISO
A DGT pode fornecer avisos, incluindo aqueles relativos a alterações nos Termos de Uso e Privacidade, entre outros, por e-mail, correio regular, postagens no Software ou outros meios razoáveis agora conhecidos ou desenvolvidos a seguir.
14. INFORMAÇÕES DA MARCA REGISTRADA
A denominação DGT, o logotipo, marcas registradas e marcas de serviço e outros nomes de serviços são marcas registradas da DGT. Sem a permissão prévia da DGT, o usuário não poderá exibir nem usar de forma alguma as marcas da DGT, sem o prévio conhecimento da detentora.
15. AVISO E PROCEDIMENTO PARA FAZER RECLAMAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS OU INTELECTUAIS
A DGT respeita a propriedade intelectual de terceiros e solicitamos aos nossos usuários, sob pena de responsabilização civil e penal, que façam o mesmo. A DGT pode, em circunstâncias apropriadas e a seu critério, desativar e/ou encerrar as contas de usuários/assinantes que podem ser infratores repetidos.
O Termo de Uso constitui o acordo completo entre usuários e a DGT, substituindo quaisquer acordos prévios entre usuários e a DGT em relação ao site. Quando a lei local estiver em conflito com estes Termos de Uso e Privacidade da DGT, os termos serão adequados às leis locais aplicáveis.
16. ESCOLHA DE LEI E FORO
O Termo de Uso e Privacidade e a relação entre usuário/assinante e a DGT serão regidos pela legislação brasileira, independentemente das suas disposições de conflito de leis. O usuário e a DGT concordam em submeter à jurisdição pessoal e exclusiva do foro da comarca de Estância Velha/RS para dirimir eventuais conflitos sobre esse instrumento. Se qualquer disposição do Termo de Uso for considerada por um tribunal de jurisdição competente como inválida, as partes, no entanto, concordam que o tribunal deve esforçar-se para dar cumprimento às intenções textualizadas, conforme refletido na disposição, sendo que as demais disposições do Termo de Uso permanecem em força total e efeito.
17. RENÚNCIA E DIVISIBILIDADE DOS TERMOS
A falha ou não aplicação da DGT para exercer ou fazer valer qualquer direito ou provisão dos Termos de Uso não constitui uma renúncia a tal direito ou provisão.
18. VIOLAÇÃO
Informe quaisquer violações dos Termos de Uso ao serviço ao cliente em [site dgt.com.br.
19. DECLARAÇÃO DE POLÍTICA DE SEGURANÇA
Entendemos que a integridade e a estabilidade operacional são importantes para nossos usuários/assinantes e parceiros. Nosso objetivo é garantir que nossos sistemas sejam protegidos contra uso não autorizado e permaneçam acessíveis 98% (noventa e oito por cento) do tempo.
Relatando uma questão de segurança, entre em contato conosco em dgt.com.br se acredita que identificou um problema ou preocupação de segurança.
PARTE II: POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Para facilitar a compreensão deste documento, os termos abaixo descritos terão o seguinte significado:
A DGT Tecnologia Ltda. (“DGT”) trabalha diuturnamente para proteger o usuário/assinante e as suas informações. Para garantir a segurança, integridade, disponibilidade e confidencialidade dos seus dados, seguimos os mais elevados padrões de segurança internacionais e nacionais, em conformidade com as melhores práticas do mercado e com as legislações vigentes – em especial, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD”) e Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet ou “MCI”).
De modo a estabelecer uma relação de confiança com o usuário/assinante e a cumprir com nossa missão, apresentamos esta Política de Privacidade, que descreve as diretrizes adotadas pela DGT para realizar o tratamento de dados que identificam ou podem identificar uma pessoa natural (“Dados Pessoais”), desde sua coleta, processamento, e até sua eliminação.
A seguir, informamos os tipos de informações que coletamos para a realização dos nossos Serviços:
TIPOS DE DADOS TRATADOS E MOTIVO DO TRATAMENTO
Os dados tratados pelo Bridgefy são armazenados em servidores na nuvem, observando-se as exigências legais e as melhores práticas do mercado em termos de segurança e privacidade, garantindo a integridade e proteção dos seus Dados Pessoais.
Além disso, poderemos manter seus Dados Pessoais durante a vigência de nossa relação comercial, contratual ou jurídica; para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias; ou para o exercício regular de nossos direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
A DGT poderá compartilhar os seus Dados Pessoais com terceiros, dentro dos limites da legislação aplicável. Esses compartilhamentos poderão ser realizados com:
A DGT observa todos os requisitos estabelecidos pela legislação vigente e seleciona criteriosamente parceiros que adotam as melhores práticas de segurança e privacidade para garantir a integridade e confidencialidade dos seus Dados Pessoais. Em todos os casos, a DGT preza pela privacidade de seus Usuários e adota as precauções cabíveis para minimizar a quantidade e a sensibilidade das informações compartilhadas, assim como para reduzir, nos limites do seu controle, os riscos de acessos não autorizados e qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Para fins de cumprimento dos Serviços, poderemos transferir os seus dados para o exterior, como nas situações em que seja necessária essa transferência para o armazenamento dos dados em servidores localizados fora do território nacional. Incluindo servidores de computação em nuvem, que seguem padrões internacionais de tratamento e segurança de Dados Pessoais.
Ressalta-se que a DGT busca sempre observar o mesmo nível de proteção resguardado pela LGPD para as suas informações, garantindo o alto nível de segurança no armazenamento das informações e no intuito de estabelecer contratos que respeitem os termos desta Política de Privacidade. Ao concordar com esta Política, o usuário/assinante declara que está ciente de que o tratamento dos seus Dados Pessoais poderá ocorrer fora do território brasileiro.
Em certas ocasiões, e sempre que pertinente, a DGT pode coletar seu consentimento específico e destacado para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação e ressaltando esta finalidade das demais finalidades de tratamento existentes.
O usuário/assinante tem o direito previsto na LGPD de:
A DGT disponibiliza o canal de comunicação dgt.com.br para que o usuário/assinante possa exercer seus direitos como titular de Dados Pessoais. Destacamos que esses direitos devem ser solicitados de forma expressa pelo usuário/assinante ou por seu representante legal, e a DGT empregará seus melhores esforços para verificar a sua identidade e cumprir a sua solicitação.
Em caso de solicitação de acesso às imagens captadas pelo Bridgefy, a DGT esclarece que segue uma política interna de fornecimento de imagens e informações, aderente aos preceitos da legislação de proteção de dados vigente.
Todos os pedidos de imagens e informações recebidos pela DGT seguem um protocolo interno específico, que observa a legislação de proteção de dados vigente.
Nosso site poderá se utilizar de cookies e/ou tecnologias semelhantes para armazenar pequenas quantidades de dados sobre a sua visita à plataforma.
Os cookies são uma funcionalidade-padrão das plataformas que permitem armazenar pequenas quantidades de dados em seu computador ou dispositivo móvel durante a sua visita. Eles nos ajudam a entender, por exemplo, quais áreas são mais úteis para o usuário/assinante em específico e quais precisam ser melhoradas.
O usuário/assinante pode optar por aceitar o uso de cookies e tecnologias semelhantes alterando as configurações do seu navegador. No entanto, se optar por desativá-los, sua experiência no site pode ser prejudicada e alguns recursos podem não funcionar como esperado.
A DGT utilizará os canais disponíveis para informar sobre modificações relevantes e a nova versão vigente desta Política de Privacidade. Contudo, recomendamos que os titulares consultem regularmente esta Política, para estarem sempre atualizados com relação às regras aplicáveis às operações de tratamento de Dados Pessoais pela DGT.
Esta Política de Privacidade não abrange sites e serviços de terceiros, considerados ambientes externos sobre os quais a DGT não exerce qualquer controle ou ingerência.
Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas com relação a esta Política ou às operações de tratamento dos seus Dados Pessoais realizadas pela DGT, assim como para exercer os seus direitos legalmente garantidos, o usuário/assinante pode entrar em contato com o nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais (data protection officer – DPO) através do e-mail compliance@dgt.com.br.
Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira. Qualquer litígio relacionado ao site, à Política de Privacidade ou ao seu conteúdo deverá ser submetido ao Judiciário, nomeando-se desde já o fórum da comarca de Estância Velha, no Estado do Rio Grande do Sul.
Nosso time de especialistas está pronto para transformar ambientes em locais seguros e inteligentes.
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